AREsp 1617445 - DECISAO

AREsp 1617445 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático‑probatório, reconheceu a presença do dolo genérico e a ofensa aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92), e a revisão dessas conclusões ou da dosimetria das penas exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou desproporcionalidade manifesta das sanções.

Parties
Agravante: JOSÉ SOLER PANTANO E OUTRO; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (súmula 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Dosimetria Das Penas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Genérico Dosimetria Das Penas Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

JOSÉ SOLER PANTANO E OUTRO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de dolo genérico como elemento subjetivo para configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático‑probatório, reconheceu a presença do dolo genérico e a ofensa aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92), e a revisão dessas conclusões ou da dosimetria das penas exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou desproporcionalidade manifesta das sanções.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.