AREsp 1987021 - DECISAO

AREsp 1987021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à adequação e dosimetria da multa civil exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já fundamentou a proporcionalidade da multa (30 vezes a aposentadoria, um terço do limite legal).

Parties
Agravante: LUIZ BERBER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Prescrição, Dosimetria De Sanções, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Prescrição Dosimetria De Sanções Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ BERBER COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição na ação civil de improbidade
  3. 3 aplicação e dosimetria da multa civil prevista na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à adequação e dosimetria da multa civil exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já fundamentou a proporcionalidade da multa (30 vezes a aposentadoria, um terço do limite legal).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.