REsp 1951316 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações impugnavam valoração de provas e fatos realizados pelo Tribunal de origem, demandando reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e a matéria discutida configurou apreciação de fatos e provas, não de direito federal a ser uniformemente interpretado pelo STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Assis Gomes dos Santos; Réu: CLEDSON DANTAS NOBREGA; Réu: ML DANTAS CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perícia, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Perícia Dano Ao Erário Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Assis Gomes dos Santos

Réu

CLEDSON DANTAS NOBREGA

Réu

ML DANTAS CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa (art. 10 e art.12 da Lei nº 8.429/92)
  2. 2 Comprovação de dano ao erário
  3. 3 Prevalência do laudo pericial sobre relatórios da FUNASA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações impugnavam valoração de provas e fatos realizados pelo Tribunal de origem, demandando reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e a matéria discutida configurou apreciação de fatos e provas, não de direito federal a ser uniformemente interpretado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.