REsp 1940608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovado que questões relevantes suscitadas a tempo pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da determinação de anulação do acórdão para que o tribunal de origem suprima a omissão.

Parties
Agravante: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO e Outros; Agravado: Ministério Público do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Delegação De Competência Do Procurador Geral De Justiça
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Delegação De Competência Do Procurador Geral De Justiça

Case Brief

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Parties

EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO e Outros

Agravante

Ministério Público do Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto à legitimidade do Promotor de Justiça para propor ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) e impedimento de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Se houve delegação formal de competência do Procurador-Geral de Justiça ao Promotor de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovado que questões relevantes suscitadas a tempo pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da determinação de anulação do acórdão para que o tribunal de origem suprima a omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno