AREsp 1941011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da parte recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por súmula vinculante desta Corte (Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) e que a não implantação do portal constituiu mera irregularidade, não ato de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Prefeito Municipal de Inhapi/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Portal Da Transparência, Transparência Pública, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Portal Da Transparência Transparência Pública Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Prefeito Municipal de Inhapi/AL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por não implantação do Portal da Transparência
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade
  3. 3 Limites da atuação desta Corte quanto à reavaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da parte recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por súmula vinculante desta Corte (Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) e que a não implantação do portal constituiu mera irregularidade, não ato de improbidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.