AREsp 1721836 - DECISAO

AREsp 1721836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à violação dos arts. 11 e 12, III, da Lei 8.429/92 não foi prequestionada de forma que permitisse o conhecimento do recurso, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não combatidos e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autor/parte Recorrida No Agravo: Ministério Público Federal; Ré/apelante: Cleide Maria de Souza Oliveira; Ré: Luciana Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Desvio De Finalidade, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Desvio De Finalidade Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/parte Recorrida No Agravo

Cleide Maria de Souza Oliveira

Ré/apelante

Luciana Oliveira da Silva

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 11 e 12, III, da Lei 8.429/92
  2. 2 Configuração de ato de improbidade por desvio de finalidade (art. 10, XI, Lei 8.429/92)
  3. 3 Possibilidade de condenação ao ressarcimento quando o beneficiado com o desvio foi o município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à violação dos arts. 11 e 12, III, da Lei 8.429/92 não foi prequestionada de forma que permitisse o conhecimento do recurso, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não combatidos e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.