AREsp 1937848 - DECISAO

AREsp 1937848 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem assentou-se em fundamentos autônomos e em prova fático-probatória (laudo pericial que quantificou o dano e comprovantes de depósito) que demonstraram o dolo e o enriquecimento ilícito do recorrente; como o recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante (réu, Ex Prefeito): JOSE EDOMARQUES GOMES; Autor: Ministério Público Federal; Réu (empresa Contratada): Eletrolane Construções e Serviços Ltda.; Réu (representante Legal Da Eletrolane Construções E Serviços Ltda.): Valderez Henrique de Albuquerque; Réu (engenheiro): Harry de Gauw
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Dano Ao Erário, Dosimetria De Penas, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentos Autônomos (súmula 283/stf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Dano Ao Erário Dosimetria De Penas Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Fundamentos Autônomos (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

JOSE EDOMARQUES GOMES

Apelante (réu, Ex Prefeito)

Ministério Público Federal

Autor

Eletrolane Construções e Serviços Ltda.

Réu (empresa Contratada)

Valderez Henrique de Albuquerque

Réu (representante Legal Da Eletrolane Construções E Serviços Ltda.)

Harry de Gauw

Réu (engenheiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 9º da Lei 8.429/92
  2. 2 Comprovação pericial do dano ao erário e quantificação do prejuízo
  3. 3 Distribuição indevida de valores (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem assentou-se em fundamentos autônomos e em prova fático-probatória (laudo pericial que quantificou o dano e comprovantes de depósito) que demonstraram o dolo e o enriquecimento ilícito do recorrente; como o recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.