EREsp 1575993 - DECISAO

EREsp 1575993 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis, pois os paradigmas invocados derivam de julgados de ações de natureza constitucional (impróprios para embasar divergência nos termos do art. 1.043, §1º, do CPC/2015) e por haver superposição de competência, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Primeira Seção para prosseguimento da análise quanto às matérias de sua competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência e determino remessa dos autos à Primeira Seção para análise de competência.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Competência, Embargos De Divergência
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Competência Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa praticado por servidor estatutário também tipificado como crime
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional penal ou administrativo para fins de prescrição
  3. 3 Admissibilidade de paradigmas oriundos de ações de garantia constitucional em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis, pois os paradigmas invocados derivam de julgados de ações de natureza constitucional (impróprios para embasar divergência nos termos do art. 1.043, §1º, do CPC/2015) e por haver superposição de competência, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Primeira Seção para prosseguimento da análise quanto às matérias de sua competência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência e determino remessa dos autos à Primeira Seção para análise de competência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.