AREsp 1339469 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reforma da decisão de inadmissibilidade só seria possível se os fundamentos desta não se sustentassem, o que não ocorreu: o Tribunal de origem fundamentou que a multa civil foi aplicada individualmente a cada réu (não se aplicando o art. 257 do CC), e firmou entendimento, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 54), de que o termo inicial de correção monetária e juros moratórios é a data da prática do ato ímprobo; além disso, a pretensão do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento, em harmonia com o parecer ministerial e com base nos arts. 932, VIII do CPC e...

Parties
Agravante: Fernando Antônio Soares de Sá; Órgão Prolator Da Decisão: Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Multa Civil, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
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Parties

Fernando Antônio Soares de Sá

Agravante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 257 do Código Civil (divisibilidade das obrigações) à multa civil imposta em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Marco inicial (dies a quo) da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma da decisão de inadmissibilidade só seria possível se os fundamentos desta não se sustentassem, o que não ocorreu: o Tribunal de origem fundamentou que a multa civil foi aplicada individualmente a cada réu (não se aplicando o art. 257 do CC), e firmou entendimento, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 54), de que o termo inicial de correção monetária e juros moratórios é a data da prática do ato ímprobo; além disso, a pretensão do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento, em harmonia com o parecer ministerial e com base nos arts. 932, VIII do CPC e...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.