REsp 1897880 - ACORDAO

REsp 1897880 - ACORDAO

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris para decretação da indisponibilidade de bens
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Imputação de responsabilidade pelos supostos prejuízos apontados no relatório da CGU