AREsp 1840495 - ACORDAO

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O acórdão de origem delimitou provas que demonstram a omissão do recorrente quanto ao recolhimento/repasse do PASEP e reconheceu dolo genérico; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois o processo estava instruído, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Antônio Roque Portela de Araújo; Recorrido/oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, PASEP, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Dolo Genérico
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa PASEP Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Dolo Genérico

Case Brief

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Parties

Antônio Roque Portela de Araújo

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido/oponente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por não recolhimento/repasse de PASEP (art. 11, II, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O acórdão de origem delimitou provas que demonstram a omissão do recorrente quanto ao recolhimento/repasse do PASEP e reconheceu dolo genérico; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois o processo estava instruído, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno