REsp 1954850 - DECISAO

REsp 1954850 - DECISAO

Ainda que configurado o ato de improbidade por dispensa/fraude de licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/92) e reconhecido o dano in re ipsa, não se restabelece a condenação ao ressarcimento ao erário quando houve efetiva prestação do serviço/execução da obra, por impedir o enriquecimento ilícito da Administração; assim, nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da condenação em ressarcimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorridos: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano in Re Ipsa, Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Improbidade Administrativa Dano in Re Ipsa Licitação Ressarcimento Ao Erário Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Apelantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por dispensa/fraude de licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/92)
  2. 2 Incidência do dano in re ipsa na hipótese de licitação fraudada ou dispensada indevidamente
  3. 3 Possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário quando houve efetiva prestação do serviço

Ratio Decidendi

Ainda que configurado o ato de improbidade por dispensa/fraude de licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/92) e reconhecido o dano in re ipsa, não se restabelece a condenação ao ressarcimento ao erário quando houve efetiva prestação do serviço/execução da obra, por impedir o enriquecimento ilícito da Administração; assim, nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da condenação em ressarcimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.