REsp 1901337 - DECISAO

REsp 1901337 - DECISAO

Concluiu-se que os recorridos promoveram contratação irregular sem observância do concurso público e que tinham ciência da obrigatoriedade legal, o que evidencia o dolo genérico necessário para configurar ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92; diante disso, conheceu-se do recurso especial e decidiu-se pela condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, remetendo os autos à origem para fixação das sanções.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Maria Ângela Silveira Benatti; Réu: Mohamad Hussein Abdallah; Réu: Kariman Mohamad Mansour Abdallah; Réu: Rosângela Guandalin Belentani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Remessa À Origem Para Aplicação De Sanções)
Outcome
Conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e condeno os réus às sanções do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Dolo Genérico, Ação Civil Pública, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo Genérico Ação Civil Pública Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Maria Ângela Silveira Benatti

Réu

Mohamad Hussein Abdallah

Réu

Kariman Mohamad Mansour Abdallah

Réu

Rosângela Guandalin Belentani

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Remessa À Origem Para Aplicação De Sanções)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo genérico) para configuração do art. 11
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão com fundamento nos arts. 489, §1º, VI e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os recorridos promoveram contratação irregular sem observância do concurso público e que tinham ciência da obrigatoriedade legal, o que evidencia o dolo genérico necessário para configurar ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92; diante disso, conheceu-se do recurso especial e decidiu-se pela condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, remetendo os autos à origem para fixação das sanções.

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e condeno os réus às sanções do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções.

Orders

  • Remetam-se os autos à origem para fixação das sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92.
  • Publique-se.