AREsp 1766026 - DECISAO

AREsp 1766026 - DECISAO

Diante do arcabouço fático delineado no acórdão recorrido, restou demonstrada a contratação sem concurso público enquadrável no art. 11 da Lei 8.429/1992; tal dispositivo dispensa a demonstração de dano ao erário e exige apenas dolo genérico, e a revisão operada pelo STJ constituiu revaloração jurídica possível sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser provido, o acórdão do TJSE cassado e a requerida condenada por ato de improbidade para retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação das sanções pertinentes.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Ré/recorrida: Ana Helena Andrade Costa; Apelante: Município de Arauá - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe Cassado; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Fixação Das Sanções
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; condeno a requerida Ana Helena Andrade Costa pela prática do art. 11 da Lei n. 8.429/1992; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação das sanções.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor/recorrente

Ana Helena Andrade Costa

Ré/recorrida

Município de Arauá - SE

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe Cassado; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Fixação Das Sanções

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade por contratação sem concurso público (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo genérico) para art. 11
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Diante do arcabouço fático delineado no acórdão recorrido, restou demonstrada a contratação sem concurso público enquadrável no art. 11 da Lei 8.429/1992; tal dispositivo dispensa a demonstração de dano ao erário e exige apenas dolo genérico, e a revisão operada pelo STJ constituiu revaloração jurídica possível sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser provido, o acórdão do TJSE cassado e a requerida condenada por ato de improbidade para retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação das sanções pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; condeno a requerida Ana Helena Andrade Costa pela prática do art. 11 da Lei n. 8.429/1992; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação das sanções.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e prover o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe