REsp 1923942 - DECISAO

REsp 1923942 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada omissão), havendo nos autos indícios aptos a configurar o fumus boni iuris e periculum in mora presumido, justificando a medida de indisponibilidade de bens nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92; ademais, impediu-se o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Iris Monteiro Wanderley; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Iris Monteiro Wanderley

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa com base em indícios (fumus boni iuris)
  2. 2 Obrigação de o Tribunal enfrentar todas as teses recursais (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração de conduta imputada na inicial (art. 319, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada omissão), havendo nos autos indícios aptos a configurar o fumus boni iuris e periculum in mora presumido, justificando a medida de indisponibilidade de bens nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92; ademais, impediu-se o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.