REsp 2252362 - DECISAO

REsp 2252362 - DECISAO

Por se tratar de ação de improbidade administrativa, a tutela cautelar de indisponibilidade de bens se funda em risco inerente ao ilícito e no interesse de assegurar o ressarcimento ao erário; sendo aplicável subsidiariamente a Lei da Ação Civil Pública, e diante da possibilidade concreta de reversão da sentença absolutória em segunda instância, mostra-se necessário receber a apelação com efeito suspensivo para preservar o resultado útil do processo; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento nos termos da fundamentação.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Ulysses Fagundes Neto; Réu: Marco Antonio Gomes Peres; Réu: Carlos Augusto Vaz Souza; Réu: Samuel Goihman; Réu: Caio Fernando Fontana; Réu: Helenice Pereira Costa; Réu: Olga De Oliveria Rios; Réu: Dulci Santos Souza; Réu: Roque Manoel Perusso; Recorrente: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Efeito Suspensivo Da Apelação, Indisponibilidade De Bens, Aplicação Subsidiária Da Lei Da Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo Da Apelação Indisponibilidade De Bens Aplicação Subsidiária Da Lei Da Ação Civil Pública

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ulysses Fagundes Neto

Réu

Marco Antonio Gomes Peres

Réu

Carlos Augusto Vaz Souza

Réu

Samuel Goihman

Réu

Caio Fernando Fontana

Réu

Helenice Pereira Costa

Réu

Olga De Oliveria Rios

Réu

Dulci Santos Souza

Réu

Roque Manoel Perusso

Réu

Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação contra sentença absolutória em ação de improbidade deve ser recebida com efeito suspensivo
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei n. 7.347/1985 às ações de improbidade (Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Se o periculum in mora está implícito nas normas da Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de improbidade administrativa, a tutela cautelar de indisponibilidade de bens se funda em risco inerente ao ilícito e no interesse de assegurar o ressarcimento ao erário; sendo aplicável subsidiariamente a Lei da Ação Civil Pública, e diante da possibilidade concreta de reversão da sentença absolutória em segunda instância, mostra-se necessário receber a apelação com efeito suspensivo para preservar o resultado útil do processo; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento nos termos da fundamentação
  • Publique-se