REsp 1946275 - ACORDAO

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Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento; quanto à tese de que o protesto interrompe a prescrição em ações de improbidade, não foi possível acolhê-la por depender do reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que o MPF já dispunha de indícios mínimos desde 2012, indicando ausência de interesse no protesto.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: então Prefeita do Município de Atalaia do Norte/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar De Protesto (origem); Recurso Especial Ao STJ / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido apenas em relação à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ação Cautelar De Protesto, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Ação Cautelar De Protesto Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

então Prefeita do Município de Atalaia do Norte/AM

Recorrida

Procedural Posture

Ação Cautelar De Protesto (origem); Recurso Especial Ao STJ / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto judicial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de Ação por Improbidade Administrativa
  2. 2 Se havia interesse processual do Ministério Público Federal para ajuizar a ação cautelar de protesto no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 202, II, do Código Civil às ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento; quanto à tese de que o protesto interrompe a prescrição em ações de improbidade, não foi possível acolhê-la por depender do reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que o MPF já dispunha de indícios mínimos desde 2012, indicando ausência de interesse no protesto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido apenas em relação à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento