AREsp 1966287 - DECISAO

AREsp 1966287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão na forma alegada (art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento quanto ao art. 502 do CPC/2015, e a pretensão de revisão das conclusões sobre o elemento subjetivo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HANS FRITSCHE; Recorrente: VILMAR MARTINS; Recorrente: SELÊNIO TRISTÃO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Pouso Redondo/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf, 211/stj E 283/stf, Embargos De Declaração, Lei De Improbidade (lei 8.429/92)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 282/stf, 211/stj E 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HANS FRITSCHE

Recorrente

VILMAR MARTINS

Recorrente

SELÊNIO TRISTÃO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Município de Pouso Redondo/SC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 502 do CPC/2015 (alegada violação de coisa julgada)
  3. 3 ofensa aos arts. 373, I e II, do CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão na forma alegada (art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento quanto ao art. 502 do CPC/2015, e a pretensão de revisão das conclusões sobre o elemento subjetivo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial