REsp 1947910 - ACORDAO

REsp 1947910 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a modificação da dosimetria da multa civil exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e da leitura do acórdão recorrido não se verifica manifesta desproporcionalidade que justificasse reanálise excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Penalidades, Proporcionalidade, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Improbidade Administrativa Penalidades Proporcionalidade Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Proporcionalidade na aplicação de multa civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da dosimetria da multa civil exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e da leitura do acórdão recorrido não se verifica manifesta desproporcionalidade que justificasse reanálise excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.