AREsp 1863206 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante da ausência de comprovação de situação de emergência apta a justificar a dispensa de licitação e das prorrogações vedadas pelo art. 24, IV, da Lei 8.666/93, restaram demonstrados os elementos do ato de improbidade (art. 11, caput, Lei 8.429/92) — inclusive dano ao erário e culpa em sentido amplo — justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer as sanções fixadas em primeiro grau.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerida: Transpolix Transportes Especiais Ltda.; Requerido: João Carlos Forssell Neto; Requerido: Francisco Eduardo Pessini Bedran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer as sanções fixadas na decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Contratação Emergencial, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Contratação Emergencial Prescrição

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Transpolix Transportes Especiais Ltda.

Requerida

João Carlos Forssell Neto

Requerido

Francisco Eduardo Pessini Bedran

Requerido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade pela contratação sem licitação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 24, IV, da Lei 8.666/93
  3. 3 Interpretação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da ausência de comprovação de situação de emergência apta a justificar a dispensa de licitação e das prorrogações vedadas pelo art. 24, IV, da Lei 8.666/93, restaram demonstrados os elementos do ato de improbidade (art. 11, caput, Lei 8.429/92) — inclusive dano ao erário e culpa em sentido amplo — justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer as sanções fixadas em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer as sanções fixadas na decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo