AREsp 1817959 - DECISAO

AREsp 1817959 - DECISAO

O agravo da Unisys não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); quanto à controvérsia sobre prescrição, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição por entender que a mera publicação do extrato do contrato não configurou ciência inequívoca do ato ímprobo, sendo o termo inicial a data em que a irregularidade foi conhecida com a conclusão da auditoria da CGU, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Unysis Brasil Ltda.; Réu: Ana Lúcia Leitão Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Unisys Brasil Ltda.; Conheço do agravo interposto por Ana Lúcia Leitão Nunes e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Publicidade Dos Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Publicidade Dos Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Unysis Brasil Ltda.

Réu

Ana Lúcia Leitão Nunes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação de improbidade
  2. 2 Efeito da publicação do extrato do contrato sobre o conhecimento do ato ímprobo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo da Unisys não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); quanto à controvérsia sobre prescrição, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição por entender que a mera publicação do extrato do contrato não configurou ciência inequívoca do ato ímprobo, sendo o termo inicial a data em que a irregularidade foi conhecida com a conclusão da auditoria da CGU, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Unisys Brasil Ltda.; Conheço do agravo interposto por Ana Lúcia Leitão Nunes e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Unisys Brasil Ltda., por incidência da Súmula nº 182/STJ.
  • Conheço do agravo interposto por Ana Lúcia Leitão Nunes e, no mérito, não conheço do recurso especial.