REsp 1910716 - DECISAO

REsp 1910716 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a existência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União (título executivo extrajudicial) não impede a condenação ao ressarcimento ao erário em ação de improbidade administrativa, por força da independência das esferas administrativa, civil e penal prevista nos arts. 12 e 21 da Lei 8.429/92; não se configura bis in idem que obste a formação de título executivo judicial, de modo que o recurso especial foi provido para condenar o recorrido ao ressarcimento dos danos ao erário.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Rildo Alaor Teixeira da Silva; Assistente Litisconsorcial Simples: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Bis in Idem, Título Executivo Extrajudicial, Independência Das Instâncias
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Bis in Idem Título Executivo Extrajudicial Independência Das Instâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Rildo Alaor Teixeira da Silva

Réu

União

Assistente Litisconsorcial Simples

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao ressarcimento em ação de improbidade apesar de existência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União
  2. 2 Caracterização ou não de bis in idem diante da coexistência de título executivo extrajudicial e de título executivo judicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 12 e 21 da Lei 8.429/92 e a independência das esferas administrativa, civil e penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a existência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União (título executivo extrajudicial) não impede a condenação ao ressarcimento ao erário em ação de improbidade administrativa, por força da independência das esferas administrativa, civil e penal prevista nos arts. 12 e 21 da Lei 8.429/92; não se configura bis in idem que obste a formação de título executivo judicial, de modo que o recurso especial foi provido para condenar o recorrido ao ressarcimento dos danos ao erário.

Court Disposition

Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Condenar Rildo Alaor Teixeira da Silva ao ressarcimento dos danos causados ao erário