AREsp 1942320 - DECISAO

AREsp 1942320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as alegações, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição ou outras matérias suscitadas; além disso, o acolhimento das teses do recorrente exigiria o reexame de prova e da interpretação da Ata e do termo de posse para alterar o termo inicial da prescrição, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Apelante/réu: Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico do Xingó; Apelante/réu: Brasilis Consultoria e Empreendimentos Ltda.; Apelante/réu: Múcio Rodrigues Barbosa de Aguiar Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

GILBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico do Xingó

Apelante/réu

Brasilis Consultoria e Empreendimentos Ltda.

Apelante/réu

Múcio Rodrigues Barbosa de Aguiar Neto

Apelante/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Termo inicial para contagem da prescrição em ação de improbidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as alegações, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição ou outras matérias suscitadas; além disso, o acolhimento das teses do recorrente exigiria o reexame de prova e da interpretação da Ata e do termo de posse para alterar o termo inicial da prescrição, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.