AREsp 1771958 - ACORDAO

AREsp 1771958 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a insurgência quanto ao reconhecimento do dolo e à configuração do ato de improbidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e a jurisprudência do STJ admite dolo genérico para o art. 11 e dispensa demonstração de dano ao erário nessa hipótese.

Parties
Embargante: FERNANDO CESAR HUMER; Embargante: ADRIANA MACIEL DE MORAIS HUMER; Embargante: OSVALDO HUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo Genérico Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

FERNANDO CESAR HUMER

Embargante

ADRIANA MACIEL DE MORAIS HUMER

Embargante

OSVALDO HUMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei 8.429/92 a prefeitos municipais (Tema 576/STF)
  3. 3 Necessidade de dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a insurgência quanto ao reconhecimento do dolo e à configuração do ato de improbidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e a jurisprudência do STJ admite dolo genérico para o art. 11 e dispensa demonstração de dano ao erário nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração