REsp 1919700 - ACORDAO

REsp 1919700 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: mantida a solidariedade até o final da instrução, a indisponibilidade de bens deve ser limitada ao montante global do dano indicado na inicial e pode ser assegurada por qualquer dos corréus, sendo vedado o bloqueio do valor total do dano sobre o patrimônio de cada um; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, e aplicou-se preclusão quanto à impugnação relativa à indisponibilidade destinada à multa, dado que o MPF não recorreu da...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Tutela De Urgência, Limitação Da Constrição
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Tutela De Urgência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Limites da decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade com múltiplos réus
  2. 2 Existência e efeitos da solidariedade entre corréus até o encerramento da instrução
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: mantida a solidariedade até o final da instrução, a indisponibilidade de bens deve ser limitada ao montante global do dano indicado na inicial e pode ser assegurada por qualquer dos corréus, sendo vedado o bloqueio do valor total do dano sobre o patrimônio de cada um; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, e aplicou-se preclusão quanto à impugnação relativa à indisponibilidade destinada à multa, dado que o MPF não recorreu da...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.