AREsp 1984004 - DECISAO

AREsp 1984004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento, em razão da inadmissibilidade de aspectos invocados pelo recorrente: falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para se verificar eventual dano ao erário (Súmula 7/STJ); mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a prática de ato de improbidade com dano ao erário e dolo ou culpa grave do agente.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Precedentes Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88)
  2. 2 Prequestionamento e indicação precisa do dispositivo legal (arts. 489 §1º e 1.022, parágrafo único, II do CPC)
  3. 3 Configuração do ato de improbidade administrativa (art. 10, XI, Lei 8.429/92) exigindo elementos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento, em razão da inadmissibilidade de aspectos invocados pelo recorrente: falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para se verificar eventual dano ao erário (Súmula 7/STJ); mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a prática de ato de improbidade com dano ao erário e dolo ou culpa grave do agente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.