REsp 1968146 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prática de ato de improbidade nos termos do art.11 da Lei 8.429/1992 em razão do dolo genérico e manteve penalidades fixadas no mínimo legal por serem razoáveis e proporcionais.
- Parties
- Autor: Ministério Público do Estado do Pará; Réu: Ex-Secretário de Saúde do Município de Inhangapi/PA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Licitação, Dosimetria De Sanções, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Pará
Autor
Ex-Secretário de Saúde do Município de Inhangapi/PA
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992
- 2 Exigência de dolo genérico para atos do art.11 da LIA
- 3 Dispensa de comprovação de dano ao erário para art.11
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prática de ato de improbidade nos termos do art.11 da Lei 8.429/1992 em razão do dolo genérico e manteve penalidades fixadas no mínimo legal por serem razoáveis e proporcionais.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
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