REsp 1962227 - DECISAO

REsp 1962227 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório: o Tribunal de origem concluiu que o objeto do convênio foi integralmente executado e que as eventuais irregularidades na prestação de contas não evidenciam elemento subjetivo de improbidade, sendo insuficiente para reformar a decisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelante: Município de Tabira/PE; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas De Convênio, Execução De Convênio
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas De Convênio Execução De Convênio

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Município de Tabira/PE

Apelante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades na prestação de contas de convênio
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório: o Tribunal de origem concluiu que o objeto do convênio foi integralmente executado e que as eventuais irregularidades na prestação de contas não evidenciam elemento subjetivo de improbidade, sendo insuficiente para reformar a decisão em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.