REsp 1919217 - DECISAO

REsp 1919217 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a petição inicial da ação civil pública preencheu os requisitos legais (art. 17 da Lei 8.429/1992 e arts. 319 e 320 do CPC) e que havia indícios mínimos e razoáveis de prática de ato de improbidade, autorizando o recebimento da inicial na fase preliminar (princípio do in dubio pro societate); rejeitou a nulidade das interceptações por entender que a decisão do STF no RHC nº 135.683/GO limita-se aos efeitos em relação a Demóstenes Torres e não abrange os demais interceptados; ademais, por se tratar de matéria fática, a revisão do juízo de admissibilidade implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e,...

Parties
Recorrente: RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA; Autor/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo De Instrumento) / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Interceptações Telefônicas, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Interceptações Telefônicas Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo De Instrumento) / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial
  2. 2 Existência de indícios suficientes para o recebimento da inicial de ação civil pública por improbidade
  3. 3 Nulidade e alcance das interceptações telefônicas (RHC nº 135.683/GO e HC 307.152/GO)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a petição inicial da ação civil pública preencheu os requisitos legais (art. 17 da Lei 8.429/1992 e arts. 319 e 320 do CPC) e que havia indícios mínimos e razoáveis de prática de ato de improbidade, autorizando o recebimento da inicial na fase preliminar (princípio do in dubio pro societate); rejeitou a nulidade das interceptações por entender que a decisão do STF no RHC nº 135.683/GO limita-se aos efeitos em relação a Demóstenes Torres e não abrange os demais interceptados; ademais, por se tratar de matéria fática, a revisão do juízo de admissibilidade implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento, na parte conhecida.