REsp 1974158 - DECISAO

REsp 1974158 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência do dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa; não se constatou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Embargos De Declaração Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise das provas e possível omissão de acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência dos arts. 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992 pela ausência de prestação de contas de convênio
  3. 3 possibilidade de reforma do acórdão sem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência do dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa; não se constatou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.