AREsp 1983229 - DECISAO

AREsp 1983229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (existência de dolo e de dano ao erário), cuja apreciação é vedada no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Regime De Dedicação Exclusiva, Súmula 7 Do STJ, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Regime De Dedicação Exclusiva Súmula 7 Do STJ Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa (art. 9, XI, Lei 8.429/90)
  2. 2 Existência de dolo
  3. 3 Existência de prejuízo ao erário decorrente do exercício de advocacia por servidor em dedicação exclusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (existência de dolo e de dano ao erário), cuja apreciação é vedada no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.