AREsp 1987413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência recursal; ademais, o tema trazido demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca do elemento subjetivo da improbidade, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR NUNES DE ARAUJO; Recorrente: Maria Josete da Silva Almeida; Recorrente: Francisca Oliveira-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

CARLOS CESAR NUNES DE ARAUJO

Agravante

Maria Josete da Silva Almeida

Recorrente

Francisca Oliveira-ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 quanto à ausência de dolo ou culpa
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF) e demonstração do cabimento (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência recursal; ademais, o tema trazido demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca do elemento subjetivo da improbidade, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se