REsp 1955894 - DECISAO

REsp 1955894 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais, concluiu pela configuração do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92 com elemento subjetivo demonstrado pelas provas, e as alegações que exigiriam reapreciação de fatos e provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das questões não foram impugnadas de forma a atingir todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/apelante: EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município da Estância Turística de Olímpia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (genérico/específico), Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo (genérico/específico) Dosimetria De Sanções Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI

Recorrente/apelante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município da Estância Turística de Olímpia

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Natureza do elemento subjetivo exigido (dolo genérico vs. dolo específico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais, concluiu pela configuração do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92 com elemento subjetivo demonstrado pelas provas, e as alegações que exigiriam reapreciação de fatos e provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das questões não foram impugnadas de forma a atingir todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.