REsp 1940837 - ACORDAO

REsp 1940837 - ACORDAO

Houve indícios suficientes de prática de improbidade na petição inicial, de modo que o recebimento da inicial foi correto na fase inaugural, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate; o pedido de dano moral coletivo pode ser extraído do conjunto da petição inicial e sua análise de mérito depende de instrução probatória; por esses fundamentos, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: ADENAUHER FIGUEIRA NUNES; Agravante: Corretora ASSURÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Moral Coletivo, Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Moral Coletivo Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Federal Princípio Do in Dubio Pro Societate

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

ADENAUHER FIGUEIRA NUNES

Réu

Corretora ASSURÊ

Agravante

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de improbidade que autorizem o recebimento da petição inicial
  2. 2 Admissibilidade de pedido de indenização por dano moral coletivo em ação por improbidade
  3. 3 Aplicação do princípio do in dubio pro societate na fase inicial

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes de prática de improbidade na petição inicial, de modo que o recebimento da inicial foi correto na fase inaugural, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate; o pedido de dano moral coletivo pode ser extraído do conjunto da petição inicial e sua análise de mérito depende de instrução probatória; por esses fundamentos, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido
  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida