REsp 1985365 - DECISAO

REsp 1985365 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE SOUZA CANDIDO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso, Prescrição, Dispensa De Licitação
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Prescrição Dispensa De Licitação

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SOUZA CANDIDO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 prescrição da pretensão do Ministério Público (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.