AREsp 2588456 - DECISAO

AREsp 2588456 - DECISAO

Verificou-se que o agravo em recurso especial impugnou a incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada violação ao art. 9º da Lei 8.429/92 e, diante do cumprimento dos requisitos de admissibilidade e das peculiaridades do caso, a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS KUHLem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido, decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS KUHLem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à violação ao art. 9º da Lei 8.429/92
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo em recurso especial impugnou a incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada violação ao art. 9º da Lei 8.429/92 e, diante do cumprimento dos requisitos de admissibilidade e das peculiaridades do caso, a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido, decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.