AREsp 1989207 - DECISAO

AREsp 1989207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 8º do CPC/2015 na decisão recorrida, (ii) a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e (iii) o recurso padeceu de fundamentação deficiente e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 1029 CPC/2015 e 255 do RISTJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO PIRES DA FONSECA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Espírito Santos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

PAULO PIRES DA FONSECA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santos

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de apreciação da questão relativa ao art. 8º do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 8º do CPC/2015 na decisão recorrida, (ii) a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e (iii) o recurso padeceu de fundamentação deficiente e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 1029 CPC/2015 e 255 do RISTJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.