AREsp 1983988 - DECISAO

AREsp 1983988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal de origem analisado o mérito e apontado a fragilidade das provas e a necessidade de produção probatória, especialmente prova pericial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 372 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 372 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Produção De Provas Prova Pericial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pela suposta omissão quanto a laudo pericial
  2. 2 Alegada violação ao art. 372 do CPC/2015 por desconsideração de laudo pericial produzido nos autos n.0483713-25.2011.8.09.0152
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal de origem analisado o mérito e apontado a fragilidade das provas e a necessidade de produção probatória, especialmente prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.