REsp 1949151 - ACORDAO

REsp 1949151 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo, com base nas provas, a promoção pessoal e o dolo genérico do ex-prefeito; inexistiu negativa de prestação jurisdicional nem omissão exigindo prequestionamento sobre os pontos efetivamente decididos, e aspectos não prequestionados impedem conhecimento do recurso (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Ademais, o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendida alteração das conclusões exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração...

Parties
Agravante: WALLAS GONÇALVES MILFONT; Agravado: Município de Itaporã/MS; Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade, negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Promoção Pessoal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WALLAS GONÇALVES MILFONT

Agravante

Município de Itaporã/MS

Agravado

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Promoção pessoal indevida e configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo, com base nas provas, a promoção pessoal e o dolo genérico do ex-prefeito; inexistiu negativa de prestação jurisdicional nem omissão exigindo prequestionamento sobre os pontos efetivamente decididos, e aspectos não prequestionados impedem conhecimento do recurso (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Ademais, o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendida alteração das conclusões exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração...

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade, negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a multa civil aplicada (cinco vezes a remuneração percebida no último mês de mandato), devidamente atualizada