REsp 1573026 - ACORDAO

REsp 1573026 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido reconheceu a inexistência de má-fé e de intenção de frustrar a competitividade do certame, tendo, contudo, caracterizado improbidade com base na mera afronta à legalidade; aplicando a jurisprudência do STJ de que o art. 11 da Lei 8.429/1992 exige prova do dolo genérico, reformou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença de primeiro grau, por entender insuficiente a caracterização de improbidade a partir de simples irregularidade sem demonstração do elemento volitivo exigido.

Parties
Recorrente: Geniro dos Santos; Recorrente: Maria Rozenildes Barreto; Recorrente: Élio José Lima Martins; Recorrente: Juarez Batista dos Santos; Recorrente: Edgar Odilon dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais conhecidos e providos para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Princípio Da Legalidade, Dolo Genérico, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Princípio Da Legalidade Dolo Genérico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Geniro dos Santos

Recorrente

Maria Rozenildes Barreto

Recorrente

Élio José Lima Martins

Recorrente

Juarez Batista dos Santos

Recorrente

Edgar Odilon dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se mera ilegalidade/irregularidade administrativa é suficiente para configurar improbidade
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de premissas fáticas sem reexame probatório (limites da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido reconheceu a inexistência de má-fé e de intenção de frustrar a competitividade do certame, tendo, contudo, caracterizado improbidade com base na mera afronta à legalidade; aplicando a jurisprudência do STJ de que o art. 11 da Lei 8.429/1992 exige prova do dolo genérico, reformou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença de primeiro grau, por entender insuficiente a caracterização de improbidade a partir de simples irregularidade sem demonstração do elemento volitivo exigido.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e providos para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Recursos especiais conhecidos e providos
  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença de primeiro grau