EREsp 1452607 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi proferida de forma clara e fundamentada, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o art. 23, I e II, da Lei 8.429/92 se aplica também aos particulares quanto à fixação do termo inicial da prescrição.

Parties
Embargante: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Mencionada: MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação a Particulares
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição Aplicação a Particulares

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quanto à pretensão do Ministério Público contra particular beneficiário de ato ímprobo
  2. 2 Aplicação do art. 23, I e II, da Lei 8.429/92 aos particulares para fins de fixação do termo inicial da prescrição
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão ou outros vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi proferida de forma clara e fundamentada, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o art. 23, I e II, da Lei 8.429/92 se aplica também aos particulares quanto à fixação do termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.