AREsp 1968856 - DECISAO

AREsp 1968856 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e o processo devolvido ao Tribunal de origem em razão de afetação do tema relativo à configuração de dano in re ipsa em dispensa indevida de licitação ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.096/STJ), determinando-se que se aguarde o acórdão representativo: se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, tenha seguimento negado; se divergir, o Tribunal de origem deverá proceder a novo exame (juízo de retratação ou conformação) após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso sobrestado e feito devolvido ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Ação Civil Pública, Dano Ao Erário in Re Ipsa, Recursos Representativos De Controvérsia, Tema 1.096/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Ação Civil Pública Dano Ao Erário in Re Ipsa Recursos Representativos De Controvérsia Tema 1.096/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Se há indícios mínimos de ocorrência de improbidade administrativa no caso concreto
  3. 3 Se a venda direta de lotes estava autorizada pelas Leis Estaduais nº 2.021/2009 e 2.758/2013 e amparada pelo art. 17, I, alínea "f" da Lei nº 8.666/93

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e o processo devolvido ao Tribunal de origem em razão de afetação do tema relativo à configuração de dano in re ipsa em dispensa indevida de licitação ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.096/STJ), determinando-se que se aguarde o acórdão representativo: se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, tenha seguimento negado; se divergir, o Tribunal de origem deverá proceder a novo exame (juízo de retratação ou conformação) após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Recurso sobrestado e feito devolvido ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue-se seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ