AREsp 1876640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão relativa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973; no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal a quo e o acórdão recorrido demonstraram prova suficiente da prática do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992) com dolo genérico e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de envolver apreciação de norma municipal, o que ofende a Súmula 280/STF.

Parties
Autor: Parquet estadual; Recorrente: Marcos Scopel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do Agravo; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC/1973; no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, ITBI, Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo, Dosimetria Das Sanções, Repercussão Geral (tema 576)
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Parties

Parquet estadual

Autor

Marcos Scopel

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a Prefeitos Municipais
  2. 2 Existência de dolo (genérico) para configuração dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Alegada omissão nos arts. 458 e 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão relativa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973; no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal a quo e o acórdão recorrido demonstraram prova suficiente da prática do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992) com dolo genérico e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de envolver apreciação de norma municipal, o que ofende a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC/1973; no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 458 e 535, I e II, do CPC/1973