AREsp 1808118 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem erro material; o decisum adotou critério fundamentado para individualizar a responsabilidade com base na instrução, podendo a apuração do valor ser feita em liquidação ou por simples cálculo em cumprimento de sentença; a alegada omissão se revela insatisfação com o resultado, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrida: Maria Aparecida Salmaze; Recorrida: Organização Mundial para Educação Pré-Escolar (OMEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Erro Material, Liquidação De Sentença, Individualização Da Responsabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Erro Material Liquidação De Sentença Individualização Da Responsabilidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Maria Aparecida Salmaze

Recorrida

Organização Mundial para Educação Pré-Escolar (OMEP)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de individualização da responsabilidade na instrução versus apuração em fase de liquidação de sentença
  3. 3 Caracterização de erro material (erro na expressão e não no pensamento)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem erro material; o decisum adotou critério fundamentado para individualizar a responsabilidade com base na instrução, podendo a apuração do valor ser feita em liquidação ou por simples cálculo em cumprimento de sentença; a alegada omissão se revela insatisfação com o resultado, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.