REsp 1955355 - DECISAO

REsp 1955355 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar as sanções aplicadas exige reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas e dos elementos de dosimetria), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a redução da multa em elementos de prova e em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, situação que não autoriza revisão nesta instância superior sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Ministério Público Federal; Réu: José Severiano de Paulo Bezerra da Silva; Réu: Marcus Ronelle Monteiro Nunes; Réu: Marcos Produções Ltda. - ME; Réu: Marcos Antônio Rodrigues de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos (inexigibilidade/dispensa), Dosimetria De Penalidades, Prestação De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos (inexigibilidade/dispensa) Dosimetria De Penalidades Prestação De Contas

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

José Severiano de Paulo Bezerra da Silva

Réu

Marcus Ronelle Monteiro Nunes

Réu

Marcos Produções Ltda. - ME

Réu

Marcos Antônio Rodrigues de Sousa

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da contratação por inexigibilidade e dispensa de licitação
  2. 2 Configuração do ato de improbidade (art. 10, inciso VIII, Lei 8.429/92) e dolo do gestor
  3. 3 Correção da dosimetria da multa civil (art. 12, II, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar as sanções aplicadas exige reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas e dos elementos de dosimetria), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a redução da multa em elementos de prova e em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, situação que não autoriza revisão nesta instância superior sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se