AREsp 1234197 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo decidiu, com fundamentação e com base no suporte fático-probatório, sobre a ausência do elemento subjetivo em relação a determinados acusados e fixou sanção proporcional ao ex-prefeito; desconstituir tal entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou desproporcionalidade nas sanções que autorizasse revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ex-prefeito

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configuração de atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções somente quando houver desproporcionalidade evidente entre atos e sanções no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo decidiu, com fundamentação e com base no suporte fático-probatório, sobre a ausência do elemento subjetivo em relação a determinados acusados e fixou sanção proporcional ao ex-prefeito; desconstituir tal entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou desproporcionalidade nas sanções que autorizasse revisão da dosimetria.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.