AREsp 1868183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e porque a pretensão de reavaliar a indisponibilidade de bens exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, enunciados de súmula não constituem lei federal apta a abrir a via do recurso excepcional.

Parties
Agravante: COMERCIO E REPRESENTAÇÕES PRADO LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmulas, Tutela De Evidência, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Súmulas Tutela De Evidência +1 more

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Parties

COMERCIO E REPRESENTAÇÕES PRADO LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em enunciados de súmula (Súmulas 208 e 209/STJ)
  3. 3 Requisitos e natureza da indisponibilidade de bens em ação de improbidade (art. 7º da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e porque a pretensão de reavaliar a indisponibilidade de bens exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, enunciados de súmula não constituem lei federal apta a abrir a via do recurso excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.