REsp 1495127 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência do elemento subjetivo necessário à configuração de ato de improbidade; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ, requer prova de dolo (arts. 9º e 11) ou, ao menos, culpa grave (art.10), o que não se demonstrou no caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: Cláudio Luiz Chaves; Co Réu: Roberto Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Elemento Subjetivo, Lei N. 8.429/1992, Arts. 458 E 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Elemento Subjetivo Lei N. 8.429/1992 Arts. 458 E 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Cláudio Luiz Chaves

Demandado

Roberto Santana

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 458 e 535 do CPC/1973)
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de reexame das provas em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência do elemento subjetivo necessário à configuração de ato de improbidade; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ, requer prova de dolo (arts. 9º e 11) ou, ao menos, culpa grave (art.10), o que não se demonstrou no caso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno