REsp 1974157 - DECISAO

REsp 1974157 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação/admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do Regimento Interno do STJ, além de óbices quanto à utilização da divergência jurisprudencial pelas alíneas do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ARIOVALDO VIEIRA BOA SORTE; Apelante: Município de Guanambi/BA; Remessa Oficial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (decisão Sobre Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas, Remessa Oficial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas Remessa Oficial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO VIEIRA BOA SORTE

Recorrente

Município de Guanambi/BA

Apelante

União

Remessa Oficial

Procedural Posture

Recurso Especial (decisão Sobre Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria das penas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ofensa ao art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação/admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do Regimento Interno do STJ, além de óbices quanto à utilização da divergência jurisprudencial pelas alíneas do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo