AREsp 1696574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, apesar da possível dissonância entre o aresto do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de dolo genérico no art.11 da Lei 8.429/92, não cabe ao STJ, na via especial, reexaminar fatos e provas para verificar a presença desse dolo; manteve-se a monocrática que reconheceu omissão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a alegação relativa ao Memorando 1900/10 - SPST.

Parties
Agravante: Olímpio Leite; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interessado: Município de Luziânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Genérico, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Genérico Art. 11 Da Lei 8.429/92 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

Olímpio Leite

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Município de Luziânia/GO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o elemento subjetivo (dolo genérico) previsto no art.11 da Lei 8.429/92 esteve presente
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do Memorando 1900/10 - SPST (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar os fatos para verificar a existência de dolo genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, apesar da possível dissonância entre o aresto do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de dolo genérico no art.11 da Lei 8.429/92, não cabe ao STJ, na via especial, reexaminar fatos e provas para verificar a presença desse dolo; manteve-se a monocrática que reconheceu omissão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a alegação relativa ao Memorando 1900/10 - SPST.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a alegação relativa ao Memorando 1900/10 - SPST e suprimento da omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015).